Ofício condiciona solicitações e diligências individuais à Mesa Diretora; presidente da Câmara rejeita medida e diz que fiscalização é a “maior premissa da vereança”
A tentativa da Secretaria Municipal de Educação de estabelecer regras para a atuação individual dos vereadores nas escolas e Cemeis de João Monlevade provocou forte reação na Câmara Municipal. A controvérsia surgiu após parlamentares realizarem fiscalizações em unidades de ensino a partir de denúncias de possíveis irregularidades, entre elas a presença de alimentos vencidos.
Por meio do ofício nº 276/2026, encaminhado à Câmara, a secretária municipal de Educação, Alda Fernandes, afirma que os vereadores não teriam competência individual para exigir providências, solicitar documentos ou adotar medidas administrativas diretamente junto às escolas, Cemeis ou à própria Secretaria de Educação sem seguir a forma regimental da Câmara.
O documento também solicita que requisições dessa natureza sejam formalizadas pela Mesa Diretora.
A medida foi contestada pelos vereadores, que entendem que a fiscalização constitui uma das principais atribuições do mandato parlamentar. Para os integrantes da Câmara, o trabalho do vereador inclui acompanhar as ações do Executivo, verificar denúncias apresentadas pela população, fiscalizar serviços públicos e propor melhorias para o atendimento das demandas municipais.
Presidente rejeita ofício e anuncia resposta negativa
O presidente da Câmara, Fernando Linhares, foi contundente ao tratar do assunto durante a reunião. Ele afirmou que não aceita os termos do documento e que a Mesa Diretora não tem o papel de cercear o direito individual de fiscalização dos vereadores.
Linhares classificou a fiscalização como a “maior premissa da vereança” e afirmou que cada parlamentar deve ter autonomia para exercer essa atribuição.
O presidente também criticou a forma como o documento foi encaminhado pela Secretaria de Educação. Segundo ele, foi um “absurdo” a secretária enviar o ofício à Câmara sem que o prefeito Laércio Ribeiro tivesse conhecimento da iniciativa. Para Linhares, a situação demonstra falta de habilidade política e representa desrespeito institucional.
Como encaminhamento, o presidente informou que a Câmara dará uma resposta negativa ao ofício e que o documento será devolvido à Secretaria de Educação.
Linhares também orientou os vereadores a acionarem a Polícia Militar caso sejam impedidos de entrar em escolas durante atividades de fiscalização.
Fiscalizações ocorreram após denúncias em unidades de ensino
A discussão ocorre em meio a denúncias relacionadas à rede municipal de educação.
O vereador Revetre Teixeira afirmou que realizou diligências para verificar denúncias envolvendo, entre outros pontos, alimentos vencidos, racismo e assédio contra crianças. Segundo ele, em uma das situações, teria sido impedido de entrar em uma escola para realizar uma diligência, enquanto outros vereadores teriam tido acesso sem as mesmas exigências.
O parlamentar afirmou considerar o ofício uma forma de perseguição ao seu mandato e declarou que continuará exercendo a função de fiscalizar e denunciar situações que considerar irregulares.
A existência de problemas relacionados à merenda escolar também foi mencionada pelo vereador Marquinho Dornelas, que classificou situações envolvendo a educação como graves e que precisam ser apuradas.
As denúncias foram apresentadas pelos vereadores durante a reunião e não estão, no material analisado, acompanhadas de comprovação independente de todas as ocorrências citadas.
“Devassa administrativa”
Outro ponto que provocou reação foi a utilização, no ofício, da expressão “devassa administrativa” para caracterizar exigências isoladas de providências feitas por vereadores.
O vereador Thiago Titó questionou o uso do termo e afirmou que considera inadequado associar a fiscalização parlamentar a uma interferência administrativa indevida.
Para os vereadores, verificar denúncias em equipamentos públicos, solicitar informações e acompanhar a execução de serviços fazem parte do exercício do mandato e não deveriam depender de uma autorização prévia da Mesa Diretora.
A Secretaria de Educação, por sua vez, sustenta no documento que solicitações e medidas administrativas feitas individualmente por vereadores devem observar os procedimentos regimentais da Câmara.
Debate envolve autonomia dos Poderes
A controvérsia passou a envolver também a relação institucional entre o Legislativo e o Executivo municipal.
Durante a reunião, vereadores questionaram se o prefeito tinha conhecimento prévio do conteúdo do ofício. Alguns parlamentares manifestaram a percepção de que Laércio Ribeiro não teria sido informado sobre o documento antes de seu envio à Câmara.
Essa afirmação, porém, não foi confirmada por uma manifestação direta do prefeito no material analisado da sessão.
O episódio coloca em discussão os limites e procedimentos para a atuação dos vereadores dentro das unidades municipais de ensino. Enquanto a Secretaria de Educação defende a formalização das demandas por meio da Mesa Diretora, os parlamentares sustentam que a exigência poderia criar uma barreira ao exercício individual da fiscalização.
O presidente da Câmara afirmou que a Casa não pretende aceitar a restrição apresentada no ofício e que os vereadores continuarão exercendo a fiscalização das ações e serviços públicos municipais.
