O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) aprovou na quarta-feira, dia 12 de agosto de 2026, por unanimidade, o aprofundamento das ações de controle e fiscalização sobre o setor de mineração em Minas Gerais. A medida é fruto dos achados de uma auditoria operacional concluída em 2023, que avaliou a efetividade da fiscalização ambiental nos empreendimentos de extração de minério de ferro no estado.
A decisão estabelece a realização de uma futura auditoria de conformidade com o objetivo de detalhar o cumprimento da legislação e das normas aplicáveis ao setor minerário. A iniciativa prevê a sistematização de dados de fiscalizações anteriores, além da possibilidade de colaboração de especialistas ligados a universidades, centros de pesquisa e entidades da sociedade civil organizada para qualificar as análises técnicas.
Entre os principais apontamentos apresentados pela auditoria técnica está o acúmulo de mais de 64 mil autos de infração ambiental pendentes de conclusão, com base em dados prestados pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. Esse volume de processos representa aproximadamente R$ 3,2 bilhões em multas ambientais pendentes de recolhimento.
O relatório técnico registrou ainda reduzida efetividade na arrecadação das penalidades aplicadas. Entre os valores impostos a empreendimentos do setor de minério de ferro no período de 2019 a 2022, apenas 37% foram quitados. Foram identificadas limitações no acesso público a informações sobre o passivo de processos pendentes, o fluxo de novos casos e o andamento das análises administrativas.
Como etapa complementar, a Superintendência de Controle Externo do órgão foi incumbida de reunir e estruturar as informações levantadas sobre a mineração. Com essa deliberação, as recomendações operacionais serão consolidadas em um plano de ação para monitoramento contínuo, enquanto se estruturam as novas etapas de auditoria técnica no território mineiro.
