A Câmara Municipal de Rio Piracicaba aprovou, na última reunião ordinária, propostas relacionadas à política habitacional e às estradas rurais do município. Em primeiro turno, foi aprovado projeto do Executivo que amplia as competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social na gestão da política de habitação de interesse social.
A secretaria também ficará responsável por coordenar o Programa Morar com Dignidade, administrar a demanda por moradias e acompanhar projetos de construção, reforma e melhoria habitacional. Também foi aprovado, em turno único e redação final, projeto que estabelece regras para a proteção das faixas de domínio das estradas rurais e disciplina a instalação de cercas, porteiras e mata-burros. O Executivo terá até 90 dias para regulamentar a futura lei.
