O Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa foi regulamentado por decreto publicado nessa segunda-feira, 28 de setembro. O colegiado terá 15 representantes de órgãos e entidades federais e vai coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão às apostas e à publicidade ilegais.
Entre as atribuições estão integrar informações sobre pessoas e empresas envolvidas com apostas de quota fixa, manter um cadastro de domínios, aplicativos e contas de pagamento e definir procedimentos para bloqueio de sites e aplicativos, interrupção de fluxos financeiros e remoção de publicidade irregular.
O comitê também poderá encaminhar aos órgãos competentes indícios de infrações administrativas, tributárias ou penais. As reuniões ordinárias serão realizadas a cada seis meses, e o colegiado deverá elaborar relatórios semestrais sobre as atividades realizadas.
