A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que as administrações municipais poderão perder mais de R$ 20 bilhões até 2030 em recursos destinados à compensação previdenciária, caso sejam aprovadas as medidas previstas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, anunciado pelo governo federal na quarta-feira (11). A entidade se posicionou contra a proposta e pediu aos parlamentares que rejeitem integralmente o projeto.
Segundo a CNM, o pacote de ajuste fiscal prevê limitar as despesas com compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A estimativa é de uma redução de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano nos valores devidos aos regimes próprios. Mantida essa projeção, as perdas poderão ultrapassar R$ 20 bilhões até 2030, comprometendo o acerto de contas entre os sistemas previdenciários.
Outro ponto questionado pela entidade envolve os recursos destinados à Saúde e à Educação. A proposta prorroga até 2030 a exclusão das receitas extraordinárias do imposto de exportação de óleos brutos de petróleo da base de cálculo dos pisos constitucionais dessas duas áreas. Na avaliação da CNM, a mudança reduz o potencial de crescimento dos valores destinados aos investimentos mínimos em saúde e educação, com possíveis consequências para os orçamentos municipais.
O projeto também prevê alterações nos repasses relacionados à Lei Kandir, que compensa Estados e Municípios pelas perdas decorrentes da desoneração das exportações. Conforme os dados apresentados pela Confederação, os repasses anuais da União cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, resultando em uma perda acumulada de R$ 12 bilhões no período.
A entidade argumenta que as mudanças podem agravar a situação financeira das prefeituras em 2027, diante da previsão de redução nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Embora reconheça a importância do equilíbrio das contas públicas, a CNM considera que as medidas propostas transferem parte do impacto do ajuste fiscal para as administrações municipais, responsáveis pela execução de serviços e políticas públicas diretamente voltados à população.
A manifestação é assinada pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios, Paulo Ziulkoski, que defende a rejeição integral do PLP 299/2026.
