A Receita Federal informou que vai cancelar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) vencidas até 13 de outubro de 2026. A medida está prevista na Lei Complementar nº 238/2026 e não exige solicitação do contribuinte, inclusive nos casos de débitos parcelados ou em cobrança.
O benefício abrange a contribuição destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), recolhida por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), além dos juros e das multas relacionados a esses valores. Entretanto, os débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto Sobre Serviços (ISS), de competência estadual e municipal, respectivamente, continuarão sendo cobrados.
Os parcelamentos existentes serão encerrados ou recalculados automaticamente, conforme a natureza dos débitos. A medida entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, os microempreendedores que permanecerem enquadrados como MEI deverão quitar regularmente as contribuições referentes aos meses de janeiro a junho de 2027.
Caso os pagamentos não sejam realizados dentro do prazo, o cancelamento será revogado e as dívidas voltarão a ser cobradas. A Receita Federal também esclarece que a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) continuará obrigatória, mesmo para quem tiver débitos cancelados.
Já os contribuintes que possuem ações judiciais questionando essas dívidas deverão desistir dos processos e apresentar requerimento para obter o cancelamento dos valores.






