A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (22), a redação final de sete projetos de lei, marcando oficialmente o encerramento do ano legislativo de 2025. As matérias haviam recebido emendas durante a tramitação e retornaram à pauta para adequação do texto final.
Entre os projetos aprovados está o PL nº 1.561, que cria e regulamenta o Fundo Municipal do Parque do Areão e Áreas Verdes (FUNMPAAV). O fundo tem como finalidade garantir recursos para ações de implantação, manutenção, pesquisa e proteção do Parque do Areão Leonardo Diniz Dias e de outras áreas verdes do município. A proposta recebeu um substitutivo do Executivo, a Emenda 01, de autoria do vereador Sinval Dias, e a Emenda 02, apresentada pelo Colégio de Líderes, que teve parecer contrário da Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente.
Também foi aprovada a redação final do Projeto de Lei nº 1.592/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, principal instrumento de planejamento de médio prazo da administração municipal. O PPA define diretrizes, objetivos e metas para os próximos quatro anos e servirá de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). O plano contempla 26 programas e 129 ações em áreas como saúde, educação, infraestrutura, desenvolvimento econômico, meio ambiente, cultura, esporte e gestão pública. A proposta contou com consulta pública online, realizada entre maio e junho de 2025, que registrou 463 participações, além de oito emendas parlamentares.
Na mesma reunião, os vereadores aprovaram o PL nº 1.593/2025, que acrescenta o Anexo de Metas e Prioridades à Lei nº 2.730/2025, responsável por estabelecer as Diretrizes Orçamentárias para 2026. A medida assegura a compatibilidade entre o PPA, a LDO e a LOA, atendendo às exigências legais.
Outro projeto aprovado foi o PL nº 1.594/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. A Lei Orçamentária Anual prevê um orçamento total de R$ 533 milhões, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, além de fundos e entidades da administração direta e indireta. A proposta recebeu 20 emendas parlamentares, com destinação de recursos para áreas como saúde, educação, esporte, assistência social, cultura, infraestrutura, bem-estar animal e segurança pública.
Os parlamentares aprovaram ainda o PL nº 1.615/2025, de autoria do vereador Thiago Titó (MDB), que cria o programa “Adote uma Escola”, voltado ao incentivo de parcerias voluntárias para melhorias na infraestrutura das escolas municipais. Também de autoria do vereador, foi aprovado o PL nº 1.616/2025, que institui a Política de Transparência Ativa e de Dados Abertos das Escolas Municipais, ampliando o acesso da população a informações educacionais, financeiras e administrativas da rede pública.
Por fim, foi aprovado o PL nº 1.619/2025, de iniciativa do Executivo, que autoriza a doação de um terreno de 1.950 metros quadrados, no bairro Aclimação, ao CISMEPI – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Piracicaba, para a construção de sua sede própria. Uma emenda possibilita a destinação de parte do imóvel para a implantação de um Posto Avançado de Coleta Externa de sangue (PACE). A obra contará com recursos estaduais já garantidos, no valor de R$ 2,9 milhões, sem custos para o município, e prevê cláusula de reversão do terreno ao patrimônio municipal caso a finalidade não seja cumprida.
