O presidente do TCE – Tribunal de Contas de Minas Gerais, conselheiro Durval Ângelo, suspendeu liminarmente o processo administrativo que trata do licenciamento ambiental do segundo alteamento da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio, da mineradora Anglo American, localizada em Conceição do Mato Dentro. A decisão ocorreu após o autorreconhecimento formal da comunidade de São José do Arrudas como quilombola. As famílias da tradicional comunidade estariam na ZAS – Zona de Autossalvamento da nova barragem.
Durval Ângelo afirmou que o autorreconhecimento formal da comunidade de São José de Arrudas como comunidade quilombola “atrai um regime jurídico constitucionalmente qualificado e de proteção reforçada”. Entre outros pontos estão o direito fundamental, coletivo e originário ao território tradicional, regimes administrativos de proteção e convenções internacionais que garantem consulta livre e informada aos povos tradicionais “sempre que medidas administrativas ou projetos possam afetá-los diretamente, assegurando participação efetiva, transparência, boa-fé e adequação cultural”.
O presidente explicou, ainda, que o que se acrescenta, agora, é o surgimento de um fato novo, e que esse novo contexto pode impactar inclusive decisões que envolvam deslocamento territorial, reassentamento, divisão de comunidades ou mudanças obrigatórias nos modos de vida tradicionais. A decisão do Tribunal de Contas determina a suspensão imediata do processo de licenciamento ambiental. O descumprimento acarreta multa diária de R$5 mil aos gestores da Secretária de Estado de Meio Ambiente e da Fundação Estadual de Meio Ambiente.
