A Justiça de Minas Gerais determinou a suspensão da medida do Tribunal de Contas do Estado que havia bloqueado o funcionamento e a expansão das escolas cívico-militares no estado. A decisão vale para as unidades já em operação e para o processo de implantação de novas unidades.
A decisão foi proferida pela juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, em ação movida pelo Governo de Minas. Na sentença, a magistrada concluiu que o TCE-MG extrapolou suas competências ao interferir na política educacional do estado, uma atribuição do Executivo. Segundo a juíza, o tribunal de contas deve atuar apenas em casos de risco efetivo ao erário, não podendo substituir o juízo administrativo do Poder Executivo.
Com a decisão, volta a valer o funcionamento das nove escolas estaduais que adotam o modelo cívico-militar e a continuidade do processo de expansão da política. A magistrada salientou ainda que a suspensão das atividades poderia prejudicar a trajetória escolar dos 6.083 estudantes já matriculados e desestruturar o planejamento do ano letivo de 2026.
As escolas que funcionam sob o modelo estão distribuídas em municípios como Belo Horizonte, Contagem, Itajubá, Ibirité, São João del-Rei, Três Corações e Santos Dumont.
O TCE-MG havia suspendido o programa em agosto de 2025, e confirmado a paralisação em dezembro, após questionamentos sobre a base legal do modelo, a previsão orçamentária e a atuação de militares da reserva como supervisores e monitores nas unidades. A paralisação havia sido solicitada em ação da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) e provocado debate entre educadores, famílias e segmentos políticos.
O governador Romeu Zema declarou estar satisfeito com a decisão do Judiciário e afirmou que o governo promoverá audiências públicas para ouvir pais, alunos e comunidades escolares sobre a adoção do modelo, sem torná-lo obrigatório.
