A ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou nesta sexta-feira as primeiras orientações sobre a aplicação do chamado ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, conjunto de regras criado pelo governo federal para ampliar a proteção de crianças e adolescentes na internet. O documento traz o cronograma de implementação da lei e esclarece quando começam as punições.
Segundo a ANPD, a fiscalização com aplicação de sanções só terá início em janeiro de 2027. Até lá, o foco será orientar empresas e acompanhar o processo de adaptação. A primeira fase já está em andamento e prioriza lojas de aplicativos, como Google Play e Apple Store, e sistemas operacionais. A partir de agosto de 2026, a regra será ampliada para outros serviços digitais, como redes sociais, plataformas de vídeo, jogos online e streaming.
Conforme a ANPD, essas empresas terão até novembro para implementar mecanismos de verificação de idade. Além disso, o governo definiu uma classificação indicativa para as principais plataformas. Redes como TikTok, Instagram, Kwai, LinkedIn, Pinterest, Threads e Snapchat terão idade mínima de 16 anos. WhatsApp e Messenger, 14 anos. Já plataformas como X, Reddit, Discord, Twitch, Bluesky, Quora e Poosting Rede Social terão classificação de 18 anos.
Segundo a diretora da ANPD, Miriam Wimmer, o monitoramento das empresas começou antes mesmo da entrada em vigor da lei e segue em andamento, com diálogo direto entre regulador e plataformas. A lei não determina um único método de verificação de idade, mas exige critérios como segurança, transparência e respeito à privacidade.
A ANPD recomenda evitar tecnologias mais invasivas, como reconhecimento facial, e incentiva soluções que utilizem o mínimo possível de dados. Também fica proibido usar essas informações para outros fins, como publicidade direcionada. A expectativa do governo é aumentar a proteção de menores no ambiente digital sem comprometer os direitos dos usuários.
