Foi aprovado em primeiro turno, na reunião ordinária dessa quarta-feira, 8, o Projeto de Resolução nº 520/2026, que regulamenta o acesso à informação e o atendimento ao cidadão no âmbito do Legislativo municipal.
A proposta estabelece normas, diretrizes e procedimentos para garantir maior transparência nas ações da Câmara, além de fortalecer o controle social e a participação da população. Entre os princípios previstos estão a publicidade como regra, o uso de linguagem clara e de fácil compreensão, o estimulo a participação dos interessados, mediante canais formais de manifestação (denuncia, reclamações, sugestões e elogios), a agilidade no atendimento e a proteção de dados pessoais.
De acordo com o projeto, o acesso às informações poderá ocorrer tanto por divulgação espontânea no site oficial da Câmara quanto por meio de solicitações feitas pelos cidadãos. Para isso, serão disponibilizados canais como o Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) no site da Câmara, com integração ao Portal Fala.BR e Governo Federal, formulários físicos e e-mail institucional.
A matéria também define prazos para resposta aos pedidos, que deverão ser atendidos em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10, além de estabelecer critérios para eventuais negativas de acesso, sempre com justificativa legal.
Outro ponto importante é a organização do serviço de atendimento ao cidadão, que passa a incluir orientação sobre serviços, acompanhamento de tramitações, recebimento de pedidos e fornecimento de informações.
O texto ainda reforça o papel da Ouvidoria da Câmara, que será responsável por receber, analisar e encaminhar manifestações como reclamações, sugestões, elogios e denúncias, garantindo resposta dentro dos prazos estabelecidos. Também está prevista a criação de um canal de denúncias, com garantia de sigilo, possibilidade de anonimato e proteção contra retaliações.
Além disso, a proposta prevê a divulgação periódica de relatórios com dados sobre os atendimentos realizados, contribuindo para maior transparência e acompanhamento das atividades legislativas pela população.
Na justificativa, a Mesa Diretora destaca que a regulamentação é necessária para assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) no âmbito do Legislativo municipal, além de aprimorar a governança, a transparência e a eficiência dos serviços prestados ao cidadão.
O projeto agora segue para ser votado em segundo turno.
