Foi aprovado em primeiro turno, durante a reunião ordinária da última quarta-feira, 3, o Projeto de Lei, de autoria do vereador Carlinhos Bicalho (PP), que institui o Programa Municipal de Apoio à Regularização Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal. A proposta tem como objetivo oferecer apoio técnico, administrativo e financeiro a pequenos, médios e grandes produtores rurais do município para obtenção do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, nas esferas municipal, estadual e federal.
De acordo com o texto aprovado, o programa prevê ações como orientação técnica sobre exigências sanitárias, auxílio na elaboração de projetos e documentação, capacitações sobre boas práticas de fabricação, acompanhamento técnico durante o processo de adequação das agroindústrias e articulação com órgãos estaduais e federais para facilitar a adesão aos sistemas de inspeção competentes.
O projeto também autoriza o Município a firmar parcerias e convênios com órgãos públicos, cooperativas, associações e instituições de ensino para fortalecer a execução das ações previstas. O Projeto de Lei segue agora para segunda votação e, se aprovado novamente, será encaminhado para sanção do Executivo.
