A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.623/2026, de autoria do vereador Dr. Sidney Bernabé (PL), que estabelece novas regras de transparência para imóveis alugados com recursos públicos.
A proposta determina que os locais tenham painéis informativos com dados como proprietário, valor do aluguel, duração do contrato e finalidade de uso, além da divulgação dessas informações no Portal da Transparência.
A norma valerá para a Administração Direta e Indireta do Executivo e também para o Legislativo. A nova lei revoga a legislação anterior sobre o tema e prevê prazo de até 120 dias para adequação dos imóveis já locados.
