A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), por 300 votos a favor e 99 contra, o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 1.579/2025, que assegura o direito à alimentação para entregadores de aplicativos.
Com a urgência aprovada, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.
Pelo texto, as empresas de aplicativos ficam obrigadas a conceder um vale-refeição de, no mínimo, R$ 20 a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de trabalho. O benefício será concedido por meio eletrônico, com crédito lançado na própria plataforma digital de entrega à qual o trabalhador está vinculado, de uso exclusivo para a compra de alimentos.
O projeto estabelece ainda que o direito será válido para entregadores cadastrados há, pelo menos, 30 dias no respectivo aplicativo.
Se aprovado no plenário, o PL seguirá para análise do Senado.
