A proposta que permite a privatização da Copasa avançou mais um passo na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta segunda-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.380/25, de autoria do governo estadual.
O texto recebeu aval quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade, mesmo após tentativas de obstrução feitas por parlamentares da oposição. A matéria prevê que a desestatização poderá ocorrer por meio da venda de ações ou pelo aumento de capital da companhia.
O substitutivo apresentado pelo relator inclui dispositivos que afirmam garantir a manutenção da qualidade do atendimento aos usuários e a preservação dos empregos. O projeto também determina que, mesmo privatizada, a Copasa deverá cumprir metas de universalização do abastecimento de água e continuar oferecendo a tarifa social destinada às famílias de baixa renda.
Com a aprovação na CCJ, o PL segue agora para análise da Comissão de Administração Pública, onde receberá parecer de 1º turno antes de avançar para as próximas etapas de tramitação.
