Entrou em vigor nesta terça-feira (17) o chamado ECA Digital, conjunto de regras que atualiza mecanismos de proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A norma estabelece obrigações para plataformas digitais e impõe medidas mais rígidas de controle e responsabilização.
Entre os principais pontos está a exigência de verificação de idade para acesso a plataformas, sem possibilidade de autodeclaração. Contas de menores de 16 anos deverão estar vinculadas ao perfil de um responsável legal, e o download de aplicativos dependerá de autorização dos pais ou responsáveis.
A legislação também proíbe publicidade direcionada a crianças com base em perfil comportamental, prática comum em ambientes digitais. Outro dispositivo determina que plataformas removam conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes independentemente de ordem judicial.
Em caso de descumprimento, as empresas poderão ser multadas em até 10% do faturamento no Brasil. A regulamentação pelo Poder Executivo irá definir os procedimentos e prazos para implementação das medidas previstas.
O ECA Digital foi aprovado pelo Congresso Nacional e amplia a proteção já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), adaptando-a ao contexto digital.
