O Ministério do Esporte publicou uma portaria que organiza os procedimentos de repasse de recursos das loterias ao sistema esportivo nacional. A norma formaliza o fluxo de comunicação com a Caixa Econômica Federal sobre a regularidade das entidades aptas a receber financiamento público.
A medida permite o bloqueio de repasses a organizações que não atendam às exigências legais. Para receber os recursos, as entidades devem comprovar regularidade fiscal, regras de governança, transparência administrativa e prestação de contas. Segundo a pasta, a portaria não cria novas exigências, pois os critérios já estão previstos em lei. O texto padroniza prazos, formato e conteúdo das comunicações oficiais e garante o registro dos atos administrativos.
De acordo com o Ministério do Esporte, nenhum pagamento é feito quando há inconsistências. A norma atende a orientações do Tribunal de Contas da União (TCU) e busca ampliar o controle sobre recursos provenientes de prognósticos, loterias e apostas, que financiam instituições como o Comitê Olímpico do Brasil, o Comitê Paralímpico Brasileiro e outras entidades do setor.
