A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o cronograma de editais de transação tributária para o segundo semestre de 2025. A medida amplia as possibilidades de contribuintes regularizarem dívidas com a União, oferecendo descontos de até 65% e parcelamento em até 60 meses.
Desde 15 de agosto, já estão abertos três editais conjuntos com a Receita Federal, com prazo de adesão até 28 de novembro. Eles tratam de controvérsias jurídicas envolvendo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), regras de preço de transferência e a tributação de ganhos de capital na desmutualização da Bovespa e da BM&F.
Entre os destaques, está o Edital nº 11/2025, que permite a negociação de dívidas inscritas na dívida ativa até 4 de março deste ano, desde que o valor consolidado não ultrapasse R$ 45 milhões. O edital também prevê condições diferenciadas para microempreendedores individuais (MEIs) em débitos de pequeno valor, limitados a 60 salários mínimos. O prazo de adesão vai até 30 de janeiro de 2026.
De acordo com a PGFN, o objetivo é reduzir o tempo de litígios e criar alternativas para que contribuintes mantenham sua situação fiscal em dia. O calendário prevê ainda, para setembro, a publicação de novos editais do Programa de Transação Integral e a prorrogação de prazos de editais já em andamento.
As adesões devem ser feitas pelo portal Regularize, disponível de segunda a sexta-feira, das 7h às 21h (horário de Brasília).
