A Câmara Municipal aprovou, durante a reunião desta quarta-feira, 03, o Anteprojeto 25/2025, de autoria do vereador Leles Pontes (Republicanos), que propõe novas exigências para a concessão e renovação do alvará de funcionamento de instituições de Educação Infantil no município. Por se tratar de um anteprojeto, a matéria será agora encaminhada ao Poder Executivo, que decidirá se a transforma em Projeto de Lei para posterior votação dos vereadores.
A proposta estabelece que creches e pré-escolas, tanto públicas quanto privadas, só poderão receber ou renovar seus alvarás mediante autorização de três órgãos: a Superintendência Regional de Ensino (SRE Nova Era), a Secretaria Municipal de Educação e a Vigilância Sanitária Municipal. O objetivo é garantir que todas as instituições atendam simultaneamente às diretrizes pedagógicas, às normas sanitárias e aos padrões estruturais exigidos pela legislação vigente.
De acordo com o texto, a liberação dos pareceres dependerá de análises técnicas detalhadas, que verificarão a conformidade do projeto pedagógico, a regularidade das instalações físicas e o cumprimento das normas de saúde e segurança. A cada renovação anual, os órgãos envolvidos deverão atestar formalmente que a instituição mantém as condições mínimas de funcionamento.
O anteprojeto também define um prazo máximo de 60 dias para que os órgãos competentes emitam suas manifestações. Caso o Executivo adote a proposta e ela retorne à Câmara na forma de lei, o governo municipal terá até 90 dias para regulamentar o procedimento.
Na justificativa apresentada, o vereador Leles Pontes afirmou que a Educação Infantil é uma etapa essencial da formação das crianças e que o fortalecimento do controle público visa proteger a primeira infância, assegurando padrões de qualidade e segurança nas instituições. Ele destacou ainda que a iniciativa promove maior integração entre os órgãos responsáveis e reforça a corresponsabilidade entre o poder público e o setor privado na oferta de educação.
