Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União, previstas no Edital nº 11/2025 da PGFN, prorrogado no ano passado.
A iniciativa permite a regularização de pendências fiscais com descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, conforme a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
As modalidades incluem transação por capacidade de pagamento, débitos irrecuperáveis, dívidas de pequeno valor (até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI) e débitos garantidos por seguro ou carta fiança. A adesão deve ser feita pelos canais oficiais da PGFN. O órgão destaca que a renegociação da dívida ativa é diferente do pedido de retorno ao Simples Nacional, que tem prazo próprio.
