A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (14), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.831/25, que autoriza o pagamento eletrônico de débitos tributários vinculados a veículos, diretamente durante abordagens de fiscalização de trânsito.
De autoria do deputado Enes Cândido (Republicanos), o projeto tem como objetivo agilizar os processos da gestão pública e reduzir os custos operacionais com retirada, transporte e custódia de veículos apreendidos.
A proposta prevê a inclusão do Pix como forma de quitação imediata de dívidas relacionadas, por exemplo, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), alterando a Lei 14.937/2003.
De acordo com o texto, caso o condutor opte por realizar o pagamento no momento da abordagem, o Poder Executivo deverá disponibilizar um sistema digital integrado para a compensação do valor. Após a confirmação eletrônica, o veículo será liberado no ato da fiscalização, desde que não existam outras irregularidades que justifiquem a apreensão.
O parecer favorável foi emitido pelo relator, deputado Lucas Lasmar (Rede), e aprovado pelos demais parlamentares da CCJ. O projeto segue agora para análise das comissões de Defesa do Consumidor, Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária.
