A Receita Federal do Brasil publicou uma portaria com medidas excepcionais para contribuintes de Juiz de Fora, Ubá e Matias Barbosa, em Minas Gerais, após o reconhecimento de estado de calamidade pública por causa das chuvas. A norma entrou em vigor em 27 de fevereiro e prorroga prazos de tributos federais e obrigações acessórias, além de suspender prazos processuais administrativos.
Os vencimentos de fevereiro de 2026 foram prorrogados para o último dia útil de maio. Já os de março passam para o último dia útil de junho. A medida inclui tributos administrados pela Receita Federal e parcelas de programas de parcelamento. Não há restituição para valores pagos antes da prorrogação. As regras não se aplicam aos tributos do Simples Nacional.
Também fica suspensa, até o último dia útil de fevereiro de 2026, a contagem de prazos para atos em processos administrativos na Receita Federal, inclusive em casos de rescisão de parcelamentos e transações tributárias. As medidas valem apenas para contribuintes domiciliados nos três municípios mineiros.
