O Supremo Tribunal Federal vai julgar uma ação que questiona uma lei de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, que determina o uso de banheiros públicos com base exclusivamente em critérios biológicos, sem considerar a identidade de gênero de pessoas trans.
A ação foi apresentada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais, a Antra, e pela Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos, a ABGLT. As entidades alegam que a norma viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a não discriminação, a liberdade, a intimidade e o direito à saúde.
O caso está sob relatoria do ministro Flávio Dino, que pediu informações à Prefeitura e à Câmara Municipal de Campo Grande antes da análise pelo Plenário do Supremo.
