O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que reserva R$ 44,8 bilhões para emendas parlamentares impositivas. O montante, destinado a deputados e senadores para investimentos em suas bases eleitorais, representa um aumento de R$ 4 bilhões em relação ao previsto inicialmente para o orçamento de 2026.
Possibilidade de aumento no Legislativo
O valor atual contempla apenas as emendas individuais e de bancada, que possuem execução obrigatória pelo Executivo. No entanto, o total pode crescer durante a tramitação no Congresso com a inclusão das emendas de comissão, que não são impositivas e possuem um limite estabelecido de R$ 12,9 bilhões para o período.
Historicamente, os valores finais aprovados pelos parlamentares costumam superar a previsão original do governo. Em 2025, as emendas chegaram a R$ 53 bilhões, saltando para R$ 61 bilhões em 2026, após remanejamentos de recursos de áreas como Previdência e programas sociais.
Categorias e regras de distribuição
As emendas são divididas em três tipos: individuais, indicadas por cada um dos 594 congressistas; de bancada, definidas coletivamente por parlamentares de um mesmo estado; e de comissão, vinculadas aos colegiados permanentes. A Constituição exige que as emendas individuais correspondam a 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior.
Para as emendas de bancada, o limite é de 1% da RCL. Conforme o novo arcabouço fiscal, a partir de 2026, esses valores passam a ser atualizados pela inflação com um ganho real limitado a 2,5%, buscando maior previsibilidade nas contas públicas.
Impacto nas contas e transparência
O crescimento das emendas parlamentares reduz o espaço para as despesas discricionárias, que são os gastos onde o governo tem liberdade para investir. Áreas como infraestrutura, bolsas de pesquisa do CNPq e Capes, Farmácia Popular e fiscalização ambiental podem ter recursos limitados devido ao peso das indicações legislativas.
O tema também segue sob monitoramento do Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, decisões do ministro Flávio Dino reforçaram a necessidade de transparência e rastreabilidade, especialmente para as “emendas Pix”. O objetivo é garantir que a finalidade dos recursos seja identificada previamente e submetida à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU).
