O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que estabelece um limite para o reajuste real dos servidores públicos. A medida foi tomada para conter gastos diante da estimativa de um déficit primário de R$ 52 bilhões em 2026, acionando mecanismos de controle previstos no arcabouço fiscal.
Gatilho do arcabouço fiscal
A restrição é baseada no Artigo 6 do arcabouço fiscal, que institui gatilhos de contenção de despesas quando o governo registra resultado negativo nas contas públicas. Como houve déficit em 2025 e há previsão de novo saldo negativo para 2026, o crescimento das despesas com pessoal em 2027 não poderá exceder 0,6% acima da inflação.
O gatilho de controle permanecerá ativo até que a União volte a registrar superávit primário, ou seja, quando as receitas superarem as despesas (sem contar os juros da dívida). O limite de gastos engloba servidores ativos, aposentados e pensionistas, mas exclui o pagamento de precatórios e sentenças judiciais.
Impacto nos salários
Na prática, a regra impede que o governo conceda reajustes que representem ganho real expressivo para o funcionalismo federal em 2027, caso as contas permaneçam no vermelho. O objetivo é garantir que o crescimento das despesas totais respeite o teto de 2,5% ao ano acima da inflação, conforme as regras aprovadas em 2023.
A nova limitação ocorre após o governo ter firmado, em 2024, acordos salariais com cerca de 98% das categorias do Executivo. Essas negociações já garantiram a reposição inflacionária e reestruturações de carreiras para os anos de 2025 e 2026, mas o espaço para novos aumentos em 2027 agora fica reduzido.
Regras de controle
O déficit primário acontece quando a arrecadação do governo é insuficiente para cobrir as despesas públicas. Para reforçar o controle fiscal, o Congresso aprovou, no fim de 2024, normas que restringem incentivos tributários e limitam o crescimento da folha de pagamento em situações de desequilíbrio financeiro.
