O desembargador federal Roberto Carvalho Veloso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), restabeleceu nesta terça-feira (1º) a cobrança do imposto de 12% sobre as exportações de petróleo bruto. A decisão atende a um recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e derruba uma liminar da 17ª Vara Federal do Distrito Federal que havia suspendido o tributo, sob a justificativa de preservar a ordem econômica e o planejamento estatal.
Origem da tributação e crise internacional
A alíquota foi instituída pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) em julho. A medida surgiu após o vencimento da Medida Provisória 1.340/2026, editada pelo governo federal para compensar a redução de tributos sobre o diesel.
Essa política tributária foi adotada para conter os impactos da alta internacional dos combustíveis, agravada pelo conflito militar entre Estados Unidos e Irã. A instabilidade geopolítica resultou no fechamento do Estreito de Ormuz, elevando o preço do barril de petróleo globalmente.
Questionamentos judiciais e defesa da União
A suspensão da cobrança havia sido solicitada pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep). A entidade argumentava que a resolução da Camex reproduzia uma norma que já havia caducado no Congresso Nacional, o que seria inconstitucional.
No entanto, o desembargador Veloso refutou a tese. Segundo o magistrado, o Poder Executivo possui competência para alterar alíquotas de impostos regulatórios por meio de atos administrativos, independentemente da tramitação de medidas provisórias sobre o mesmo tema.
Impacto econômico e arrecadação
Em sua decisão, o desembargador destacou que a interrupção do imposto traria riscos à política cambial e ao comércio exterior brasileiro. Ele ressaltou a necessidade de evitar um efeito multiplicador de decisões judiciais similares que pudessem comprometer as contas públicas.
Dados da Receita Federal indicam que o imposto de exportação sobre o petróleo gerou uma arrecadação de R$ 7,98 bilhões até julho deste ano. A tributação de 12% foi recentemente prorrogada por mais 60 dias, com validade a partir de 8 de setembro. Ainda cabe recurso contra a decisão do TRF1.
