A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo aprovou três projetos de lei durante a 15ª Reunião Ordinária de 2026, realizada na quinta-feira (17). As propostas foram encaminhadas pelo Poder Executivo Municipal e tratam de benefícios para servidores do SAAESGRA, da regulamentação do recesso escolar e da criação de um programa habitacional.
O Projeto de Lei nº 026/2026 estende aos servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Gonçalo do Rio Abaixo (SAAESGRA) benefícios já concedidos aos funcionários da administração direta. Entre as medidas estão a gratificação especial, o cartão-alimentação e o plano de assistência médica. Segundo a proposta, a medida busca estabelecer tratamento uniforme entre os servidores da administração pública direta e indireta do município.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 027/2026, que define a natureza jurídica do recesso escolar previsto no calendário da Rede Municipal de Ensino. O texto estabelece que o período corresponde à interrupção das atividades letivas dos estudantes e à organização das atividades pedagógicas. A proposta diferencia o recesso das férias anuais dos servidores da educação, que continuam submetidas às regras previstas na legislação estatutária e no plano de carreira da categoria.
Já o Projeto de Lei nº 028/2026 institui o Programa Municipal de Desenvolvimento, Habitação e Expansão Urbana, vinculado ao programa Minha Casa, Minha Vida, nas Faixas 2 e 3. A proposta prevê a destinação de áreas públicas para empreendimentos habitacionais, estabelece critérios para a seleção dos beneficiários e regulamenta a posterior doação dos lotes. O texto também prevê incentivos fiscais, entre eles a isenção do IPTU por dois anos para os beneficiários.
De acordo com a matéria aprovada, o programa pretende ampliar o acesso à moradia para famílias de renda média-baixa residentes no município e promover ações relacionadas ao ordenamento territorial e ao desenvolvimento econômico e social.
Com a aprovação, os três projetos seguem para sanção do Poder Executivo Municipal.
