Foi sancionada pelo Governo Federal a lei que estabelece regras de segurança para crianças e adolescentes no ambiente digital. O texto, que integra o pacote de combate à adultização, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União nessa quarta-feira (17).
De acordo com a norma, plataformas como redes sociais e aplicativos deverão adotar medidas que impeçam o acesso de menores a conteúdos impróprios, incluindo exploração sexual e assédio. Entre as exigências estão a verificação da idade dos usuários e a implementação de mecanismos técnicos que possibilitem a supervisão por parte dos responsáveis legais.
A fiscalização da nova lei ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto em Medida Provisória que acompanha o texto.
