Na reunião do dia 05 de novembro, os vereadores aprovaram, em segundo turno e redação final, o Projeto de Lei nº 1.598/2025, de iniciativa do Executivo Municipal, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS em João Monlevade.
O objetivo do programa é estimular a regularização de débitos municipais e aumentar a arrecadação própria do município, possibilitando o recebimento de parte da dívida ativa.
O REFIS contempla taxas, impostos, contribuições, tarifas, preços públicos e outros créditos municipais, inclusive aqueles que já estejam em dívida ativa, protestados ou em ação judicial, desde que constituídos até 31 de dezembro de 2024. O programa também abrange débitos com o Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DAE) referentes ao fornecimento de água potável e coleta de esgoto.
Os contribuintes interessados poderão aderir ao REFIS entre os dias 10 e 19 de novembro, mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e de Parcelamento, disponíveis na Secretaria Municipal de Fazenda e no DAE.
Quem aderir ao programa poderá obter reduções de juros e multas, conforme a forma de pagamento escolhida:
À vista: redução de 90% dos juros e multas;
Em até 6 parcelas: redução de 80%;
Em até 12 parcelas: redução de 70%;
Em até 18 parcelas: redução de 60%.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00, e as parcelas seguintes serão corrigidas conforme a legislação municipal vigente.
