Três novas leis ampliaram direitos e garantias para pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista, pessoas com deficiência e pacientes com doenças raras em Minas Gerais. As normas entraram em vigor após publicação no Diário Oficial eletrônico do Estado desde a última sexta-feira. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou os projetos de lei de forma definitiva em dezembro de 2025. Desde então, o Estado passou a contar com novos instrumentos legais voltados à inclusão e à garantia de direitos.
De forma geral, as leis tratam de três eixos centrais. Primeiro, a capacitação de profissionais da educação que atuam com alunos autistas. Além disso, garantem o direito à alimentação adequada em espaços públicos e privados. Por fim, ampliam a prioridade em processos administrativos para pessoas com doenças raras ou graves.
