A Câmara Municipal aprovou, na reunião ordinária dessa quarta-feira (25), um anteprojeto que propõe a garantia do abono de faltas a servidores públicos municipais que acompanharem filhos ou dependentes em atendimentos de saúde. A matéria, de autoria da vereadora Maria do Sagrado (PT), recebeu 13 votos favoráveis e um voto contrário, do vereador Dr. Sidney Bernabé (PL).
O texto assegura o abono de faltas e a dispensa do registro de ponto para servidoras e servidores que acompanhem filhos de até 18 anos ou dependentes legais em consultas médicas, exames ou procedimentos que exijam a presença de acompanhante.
Para ter direito ao benefício, o servidor deverá apresentar comprovante de acompanhamento emitido pelo serviço de saúde, sendo aceitos também meios eletrônicos. Em casos de urgência ou emergência, a comunicação poderá ser feita posteriormente, sem prejuízo do direito. A proposta ainda proíbe a exigência de compensação de horas nas situações previstas.
De acordo com a justificativa, o anteprojeto está alinhado à Lei nº 15.069/2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, além de dialogar com dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no que se refere ao direito à saúde e à convivência familiar e comunitária.
Na justificativa, a autora sustenta que a medida contribui para a promoção da igualdade de gênero, ao reconhecer o cuidado como responsabilidade compartilhada, além de fortalecer o direito à saúde de crianças e dependentes e favorecer o equilíbrio entre vida profissional e responsabilidades familiares.
Como se trata de um anteprojeto, a proposta segue agora para análise do Poder Executivo. A Prefeitura poderá acolher o conteúdo e reenviá-lo à Câmara na forma de Projeto de Lei, para apreciação e votação dos parlamentares.
