A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou o encaminhamento de 11 processos administrativos sancionadores contra dez distribuidoras de combustíveis ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Os procedimentos investigam aumentos considerados abusivos nos preços dos combustíveis e poderão subsidiar a análise de possíveis práticas anticoncorrenciais no setor.
As empresas condenadas em primeira instância respondem, juntas, por mais de 45% do volume de combustíveis movimentado no mercado nacional de distribuição em 2026. As penalidades aplicadas pela ANP somam mais de R$ 700 milhões. Durante as apurações, a Agência identificou aumentos de até 4.000% nas margens entre os custos de aquisição e os valores de venda dos produtos, considerados sem justificativa.
O encaminhamento dos processos foi aprovado pela Diretoria da ANP na quinta-feira (29). A medida segue os termos do Acordo de Cooperação Técnica nº 06/2013, firmado entre a Agência e o Cade. Caberá ao Conselho avaliar se as condutas identificadas também configuram infrações à ordem econômica. A ANP esclareceu que o envio dos processos não representa uma conclusão sobre a existência de práticas anticoncorrenciais, cuja apuração é de competência do Cade. Os documentos e elementos reunidos durante as fiscalizações serão utilizados para subsidiar a análise do órgão.
Mudança nas atribuições de fiscalização
A atuação da ANP na apuração de preços abusivos foi estabelecida pelas Medidas Provisórias nº 1.340/2026 e nº 1.349/2026. Durante a vigência das normas, a Agência recebeu competência para fiscalizar e aplicar penalidades relacionadas especificamente à elevação abusiva dos preços dos combustíveis. Com a perda de vigência das duas medidas provisórias, a ANP deixou de ter atribuição para autuar empresas especificamente por essa prática. Os casos remanescentes serão encaminhados, após análise preliminar das notas fiscais, à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e aos Procons estaduais e municipais parceiros. A Agência continua responsável pela fiscalização das demais obrigações regulatórias dos agentes do mercado de combustíveis, além de manter a cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e de proteção ao consumidor.
Fiscalizações em todo o país
Entre 9 de março e 23 de outubro de 2026, a ANP fiscalizou 6.519 agentes econômicos nas 27 unidades da Federação. As operações resultaram em 1.403 autos de infração, 237 interdições cautelares, 86 apreensões e 1.216 coletas de amostras de combustíveis para análises laboratoriais. Do total, 22 autos de infração foram fundamentados especificamente na elevação abusiva de preços, sendo 16 contra distribuidoras. As autuações ocorreram durante o período em que as medidas provisórias estavam em vigor.
No mesmo intervalo, 2.213 agentes econômicos foram notificados a apresentar notas fiscais para análise da formação dos preços. Até o fechamento do balanço, 1.079 haviam atendido às solicitações, enquanto 347 foram autuados por descumprimento de notificações anteriores. As ações realizadas em parceria com outros órgãos públicos somaram 1.014 operações, o equivalente a 15,6% do total de fiscalizações.
