A diretoria colegiada da Anvisa se reúne nesta quarta-feira (28) para discutir regras específicas para a produção de cannabis medicinal no Brasil.
A pauta prevê a revisão da Resolução 327/2019, em cumprimento a uma decisão do STJ, de novembro de 2024, que determinou a regulamentação do plantio da cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacológicos.
A Anvisa apresentou três propostas de resolução que tratam da produção, da pesquisa científica e da atuação de associações de pacientes.
As normas preveem que o cultivo seja restrito a pessoas jurídicas, com inspeção sanitária prévia e exigências de segurança, como monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento das plantações.
A autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%. As propostas também permitem a produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, em pequena escala, mediante chamamento público.
Segundo a Anvisa, a demanda por produtos à base de cannabis cresceu de forma significativa, impulsionada principalmente por importações individuais e decisões judiciais.
Se aprovadas, as resoluções entram em vigor na data de publicação e terão validade inicial de seis meses.
