Projetos abrangem funcionários dos poderes Executivo e Legislativo e tratam de valores referentes ao período de suspensão da contagem de tempo durante a pandemia A Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo aprovou, nesta quarta-feira (23), durante a 4ª Reunião Extraordinária de 2026, dois projetos de lei relacionados ao pagamento retroativo de vantagens funcionais a servidores municipais. As propostas abrangem funcionários do Poder Executivo e do Legislativo e ainda dependem de sanção para entrar em vigor.
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 30/2026 autoriza o reconhecimento e o pagamento retroativo de triênios e quinquênios aos servidores da Prefeitura, referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Já o Projeto de Lei nº 24/2026, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, trata do reconhecimento e pagamento retroativo de anuênios, quinquênios e progressões na carreira dos servidores do Legislativo, relativos ao mesmo período.
As duas propostas foram aprovadas em primeira e segunda votação na sessão extraordinária. A tramitação ocorre após a publicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026, de 12 de janeiro, que alterou a legislação relacionada às restrições impostas durante a pandemia e passou a permitir que os entes federativos regulamentem o pagamento retroativo de vantagens vinculadas ao tempo de serviço. O período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 corresponde ao intervalo em que a Lei Complementar nº 173/2020 havia suspendido a contagem de tempo para benefícios como anuênios, triênios e quinquênios.
Em São Gonçalo do Rio Abaixo, os valores a serem pagos deverão ser calculados conforme a situação funcional e os requisitos previstos para cada servidor. A execução deverá observar as condições orçamentárias e financeiras estabelecidas nas próprias propostas. Com a aprovação pela Câmara, os projetos seguem para a etapa de sanção.
