A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou dois anteprojetos de lei que direcionam sugestões ao Poder Executivo para a valorização de servidoras atuantes nas cozinhas das escolas municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CEMEIs), além da regulamentação do exercício profissional de condutor de ambulância na administração pública local. As propostas, de autoria do vereador Revetrie Teixeira (MDB), seguem para análise do Poder Executivo, a quem cabe avaliar a viabilidade e, se considerar pertinente, encaminhar os projetos de lei correspondentes para deliberação final dos vereadores.
O Anteprojeto de Lei nº 12/2026 propõe a reclassificação funcional das servidoras que trabalham nas cozinhas da rede municipal de ensino, atualmente enquadradas no cargo geral de Serviços Gerais. A matéria sugere o enquadramento nas funções específicas de Merendeira Escolar ou Auxiliar de Alimentação Escolar, alinhando a nomenclatura às atribuições diárias executadas, como o preparo e a distribuição da merenda, higienização de utensílios, organização de estoques e cumprimento de normas sanitárias. A proposição orienta ainda a realização de avaliação técnica sobre as condições de trabalho para eventual concessão de adicional de insalubridade, além de adequações no plano de cargos, carreiras e vencimentos e oferta de capacitações periódicas.
Por sua vez, o Anteprojeto de Lei nº 13/2026 aborda a regulamentação da atividade de Condutor de Ambulância no âmbito do município, em conformidade com as diretrizes da legislação federal. O texto detalha atribuições relativas ao transporte de pacientes, zelo pela segurança das equipes de saúde e inspeção básica dos veículos. Entre os requisitos mínimos apresentados estão a idade mínima de 21 anos, habilitação compatível e conclusão de curso especializado para condução de veículos de emergência. A medida sugere também a identificação funcional específica nos registros administrativos e a realização contínua de treinamentos.
Conforme a justificativa anexada às matérias, a iniciativa busca adequar a legislação do município às normas federais vigentes, proporcionar a valorização das categorias profissionais atingidas e aprimorar a segurança e a qualidade no atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos municipais.
