A Tribuna Popular da Câmara Municipal de João Monlevade recebeu, nesta quarta-feira (3), o coordenador dos Serviços de Inspeção Municipal do CONSMEPI (Consórcio de Municípios do Médio Piracicaba), Alexandre Gomes Ferreira Lopes. Em sua participação, ele destacou a importância da aprovação do Projeto de Lei nº 1.581/2025, que tramita na Casa e propõe a atualização da Lei Municipal nº 2.145/2015, responsável pela criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no município.
Segundo Lopes, a mudança é necessária porque, desde 2021, o CONSMEPI foi reconhecido pelo Ministério da Agricultura como equivalente ao Sistema Brasileiro de Inspeção. Isso permite que produtos de origem animal registrados pelo consórcio — como ovos, mel, derivados de leite, embutidos, carnes e pescados — sejam comercializados não apenas em João Monlevade, mas em todo o território nacional, sem a necessidade de tramitação junto ao governo federal.
“O que está em pauta não é apenas uma atualização legal, mas a possibilidade de os produtores locais ampliarem seus mercados, gerando mais empregos, arrecadação para o município e fortalecendo a segurança alimentar dos consumidores”, afirmou o coordenador.
Em sua explanação, Alexandre Lopes também diferenciou as funções do SIM em relação à vigilância sanitária. Enquanto o serviço de inspeção atua na fiscalização da produção em agroindústrias, laticínios e abatedouros, a vigilância sanitária é responsável por fiscalizar o comércio e os pontos de venda. “Quando o consumidor adquire um produto com o selo do SIM ou do CIF, significa que aquele item passou por fiscalização na produção, garantindo qualidade e segurança alimentar. Já o acompanhamento da venda ao consumidor final é atribuição da vigilância sanitária”, explicou.
O presidente da Câmara, Fernando Linhares (Podemos), ressaltou a importância do projeto e lembrou que as conversas sobre a atualização da lei começaram em 2022. “Tenho certeza de que a Casa irá avaliar com muito carinho o projeto, porque ele beneficia vários produtores e inclusive vai fomentar o comércio local, permitindo que eles fiquem 100% regularizados”, destacou.
O Projeto de Lei nº 1.581/2025 segue em tramitação na Câmara Municipal e deverá passar pela análise das comissões antes de ser votado em Plenário.
