A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, em primeiro turno, durante a reunião ordinária desta quarta-feira, 22, o Projeto de Lei nº 1.544/2025, de autoria do Executivo Municipal, que garante transporte coletivo urbano gratuito para crianças e adolescentes com deficiência em situação de vulnerabilidade social. O benefício também se estende a seus acompanhantes, quando comprovada a necessidade de acompanhamento.
A proposta tem como objetivo assegurar o direito à mobilidade e inclusão desses jovens, de até 17 anos, facilitando o acesso à educação, saúde e demais serviços essenciais, conforme previsto na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Brasileira de Inclusão.
O texto estabelece critérios para concessão do benefício, incluindo a apresentação de documentação que comprove a deficiência, a condição de vulnerabilidade social e a necessidade de acompanhamento. Também será criada uma comissão responsável por analisar e fiscalizar o uso do benefício. O acompanhante terá direito à gratuidade mediante laudo médico e poderá utilizar até duas passagens diárias.
Durante as discussões, o vereador Belmar Diniz (PT) destacou o trabalho técnico do procurador jurídico da Câmara, Silvan Pelágio, pela revisão e reconstrução do texto encaminhado pelo Executivo, que resultou em uma proposta mais consistente e juridicamente adequada.
O vereador Bruno Cabeção (Avante) classificou o projeto como uma política pública necessária e aguardada por muitas famílias, elogiando o cuidado da Câmara em eliminar termos que poderiam ser interpretados como capacitistas. Ele defendeu ainda que a gratuidade seja futuramente ampliada para pessoas com deficiência acima de 18 anos.
Já o vereador Revetrie Teixeira (MDB) reconheceu a importância da proposta, mas reforçou que políticas públicas de inclusão devem contemplar também os adultos com deficiência, que enfrentam dificuldades semelhantes.
Os vereadores Sinval da Luzitana (PL) e Maria do Sagrado (PT) também elogiaram o trabalho técnico do procurador jurídico e destacaram o avanço que a medida representa em termos de inclusão e acessibilidade.
O vereador Vanderlei Miranda (Podemos), por sua vez, manifestou preocupação quanto à execução do projeto a curto e médio prazo, citando o impacto financeiro e recentes medidas de contenção de despesas do Executivo.
O projeto segue agora para votação em segundo turno antes de ser encaminhado para sanção e implementação.
