Seis matérias receberam pareceres favoráveis das comissões permanentes e seguem para análise e votação em plenário
As comissões permanentes da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo analisaram, nesta terça-feira (1º), seis matérias em tramitação no Legislativo. Os projetos receberam pareceres favoráveis e agora seguem para discussão e votação em plenário.
As propostas tratam de temas como habitação, saúde, educação, prevenção de doenças, administração pública e prestação de contas do município.
Programa de habitação e expansão urbana
Entre as matérias analisadas está o Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria do Executivo Municipal, que propõe a implantação do Programa Municipal de Desenvolvimento, Habitação e Expansão Urbana.
O texto estabelece regras para a utilização de áreas públicas destinadas à implantação de empreendimentos habitacionais, além de critérios para seleção de beneficiários, concessão e doação de lotes. A proposta também prevê incentivos fiscais vinculados ao programa.
Vacinação domiciliar para pessoas com TEA
Na área da saúde, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei nº 20/2026, de autoria do vereador Gladston Marcelo de Castro. A matéria propõe a criação do Programa de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta prevê a aplicação de vacinas em domicílio quando as condições específicas da pessoa com TEA dificultarem ou impedirem o deslocamento até uma unidade de saúde.
Segundo a justificativa, a medida busca adaptar o processo de imunização para pessoas que apresentam hipersensibilidade a sons, luzes, ambientes movimentados ou outros estímulos que podem dificultar o atendimento em unidades de saúde.
Proposta inclui o Maio Preto no calendário municipal
Também na área da saúde, o Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do vereador Flávio Silva de Oliveira, propõe a inclusão do “Maio Preto” no Calendário Oficial de Eventos do município.
A iniciativa tem como foco a conscientização e a prevenção do câncer de pele, com atenção ao Melanoma Acral Lentiginoso e às características da doença entre a população negra e parda.
Entre as ações previstas estão a divulgação de informações sobre sinais de alerta, incentivo ao autoexame e estímulo ao diagnóstico precoce. A justificativa também cita o mestre de judô Ricardo “Bobby” Freitas, em razão de sua atuação na formação de atletas e em iniciativas de inclusão social no município.
Recesso escolar e diárias de servidores
O Projeto de Lei nº 27/2026, encaminhado pelo Executivo, trata da natureza jurídica do recesso escolar previsto no calendário da Rede Municipal de Ensino.
A proposta diferencia o período de recesso das férias anuais dos servidores, estabelecendo uma distinção entre os dois períodos.
Já o Projeto de Lei nº 29/2026 propõe alterações na legislação municipal referente ao pagamento de verbas indenizatórias pelo Poder Executivo.
Entre as mudanças está a atualização dos valores das diárias destinadas aos servidores públicos em deslocamentos realizados a serviço da Administração Municipal. Conforme a proposta, os valores destinados aos agentes políticos permanecem inalterados. O texto também prevê alterações relacionadas aos adiantamentos para custeio de despesas durante viagens a serviço.
Contas do município de 2021
As comissões analisaram ainda o Projeto de Resolução nº 06/2026, relacionado às contas do Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2021.
A matéria formaliza o julgamento das contas após parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Conforme informado na proposta, o órgão não identificou irregularidades capazes de comprometer a regularidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do exercício.
Projetos seguem para o plenário
O parecer favorável emitido pelas comissões representa uma etapa do processo legislativo e não significa aprovação definitiva das matérias.
Com a conclusão da análise, os seis projetos ficam aptos a seguir para o plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, onde serão discutidos e submetidos à votação dos vereadores.
