A Câmara Municipal de Rio Piracicaba realizou, na última sexta-feira, 4 de setembro, o pagamento, em parcela única, dos valores retroativos referentes ao anuênio dos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo Municipal. O pagamento atende ao disposto no Projeto de Lei Complementar, de autoria da Mesa Diretora, aprovado em primeiro e segundo turnos.
A medida assegura aos servidores que preenchiam os requisitos legais para a percepção do benefício a recomposição dos valores correspondentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, quando a contagem do tempo de serviço para fins de anuênio esteve suspensa em decorrência das medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19. O pagamento foi viabilizado após a alteração da legislação federal.
Com a aprovação da legislação municipal, o direito ao recebimento foi assegurado aos servidores efetivos que, durante o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, preenchiam os requisitos legais para a percepção do anuênio. O pagamento ficou condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara e à observância das exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o presidente da Casa Legislativa, vereador Aleksandro José da Silva, a medida representa o reconhecimento do trabalho realizado pelos servidores durante um período marcado por dificuldades sanitárias e restrições fiscais.
