A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, nesta quarta-feira, o Anteprojeto de Lei nº 26/2025, de autoria do vereador Leles Pontes (REP), que propõe a equiparação da remuneração dos professores contratados temporariamente ao padrão de vencimento dos docentes efetivos da rede municipal, conforme escolaridade e habilitação.
Por se tratar de um anteprojeto, o texto funciona como sugestão legislativa e será encaminhado ao Poder Executivo, que decidirá se o transforma ou não em Projeto de Lei. Apenas após esse eventual envio a matéria poderá ser discutida e votada novamente pelos vereadores.
A proposta modifica a Lei nº 2.011/2012, que regulamenta contratações temporárias no município, deixando explícito que os docentes contratados devem receber salário compatível com os níveis do Estatuto do Magistério (Lei nº 920/1989). O texto ressalta que a equiparação se limita ao padrão de vencimento, sem extensão de estabilidade ou outras vantagens exclusivas dos cargos efetivos.
Ao defender o anteprojeto, Leles Pontes afirmou que os professores temporários desempenham funções idênticas às dos efetivos, cumprindo as mesmas exigências de formação, mas sem garantia formal de remuneração equivalente. Para o vereador, a medida contribui para valorização profissional e maior coerência na política educacional do município.
Câmara aprova ratificação de contrato do Consmepi
Também em primeiro turno, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 1.595/2025, encaminhado pelo Executivo, que ratifica a consolidação do Contrato de Consórcio Público do CONSMEPI – Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Piracicaba.
A atualização do protocolo de intenções amplia finalidades do consórcio, adequa procedimentos à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e consolida mudanças implementadas nos últimos anos, como a criação e reestruturação de cargos, revisão salarial — com destaque para o cargo de veterinário, atendendo ao piso nacional — e a definição de níveis remuneratórios para contratações temporárias e para profissionais atuantes por contratos de programa.
O vereador Belmar Diniz lembrou que o texto vem sendo discutido há meses e trata da estrutura administrativa do consórcio. Revetrie Teixeira reforçou que várias reuniões foram realizadas para esclarecimento de dúvidas, embora alguns pontos ainda careçam de detalhamento. O vereador alertou para a necessidade de atenção do Conselho Fiscal da Amepi na criação de cargos, mas declarou não haver motivo para impedir o avanço do projeto.
A vereadora Maria do Sagrado destacou que as alterações ratificadas foram aprovadas em assembleia do consórcio em maio de 2023 e lembrou que João Monlevade integra o Consmepi há 11 anos.
A matéria recebeu 12 votos favoráveis e uma abstenção. O vereador Thiago Titó, que se absteve, afirmou que, apesar de esclarecimentos recebidos em reunião da Comissão de Legislação e Justiça com a equipe técnica da Amepi, ainda possui dúvidas sobre pontos específicos do contrato.
Plano Municipal pela Primeira Infância é aprovado em redação final
Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 1.609/2025, de autoria do Executivo, que institui o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) para o período de 2024 a 2034.
O documento estabelece diretrizes, metas e ações integradas para garantir o desenvolvimento pleno de crianças de zero a seis anos, abrangendo áreas como saúde, educação, assistência social, cultura, proteção social e promoção de direitos.
