Audiência pública discutiu fiscalização, responsabilidade técnica, ocupação de espaços públicos e medidas para prevenir acidentes envolvendo estruturas de publicidade
A Câmara Municipal de João Monlevade realizou, na tarde de quinta-feira (13), uma audiência pública para discutir a instalação, regulamentação, fiscalização e segurança de outdoors, totens, painéis e outras estruturas de publicidade instaladas em canteiros centrais, passeios e demais áreas públicas do município.
A reunião foi realizada em atendimento ao Requerimento 45/2026, de autoria dos vereadores Belmar Diniz (PT) e Bruno Cabeção (Avante), e contou com a participação de vereadores, representantes da Prefeitura, profissionais ligados à engenharia, fiscalização, trânsito, Corpo de Bombeiros e empresas do setor de publicidade.
O debate foi motivado, entre outros fatores, por acidentes envolvendo a queda de placas de outdoor na cidade. Belmar Diniz afirmou que a audiência teve como objetivo compreender como ocorre a autorização, instalação e fiscalização dessas estruturas em áreas públicas.
O vereador também apresentou imagens de outdoors em condições de conservação consideradas inadequadas, além de cavaletes e bandeiras instalados em passeios.
Bruno Cabeção defendeu a necessidade de estabelecer regras mais claras para o setor, principalmente para prevenir acidentes e garantir a segurança de pedestres e motoristas. Segundo o vereador, um levantamento solicitado à Prefeitura apontou 12 totens cadastrados no município. Entretanto, ele afirmou que uma verificação realizada por sua equipe identificou aproximadamente 45 estruturas, número que, segundo ele, pode ultrapassar 60.
Responsabilidade técnica e segurança
Durante a audiência, o vice-presidente da Associação dos Engenheiros e inspetor do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais (CREA-MG), Vitor Roberto Martins, destacou que a instalação, montagem e manutenção de outdoors devem contar com profissionais legalmente habilitados e responsabilidade técnica, incluindo a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quando exigida.
Segundo ele, a adoção de critérios técnicos é necessária para reduzir riscos relacionados às estruturas e garantir que a instalação respeite vias públicas, acessibilidade e circulação de pedestres.
A representante do CREA-MG, Renata de Freitas, também defendeu a exigência de profissionais habilitados para projetos estruturais, de fundação e elétricos. Ela sugeriu que a regulamentação estabeleça prazos para fiscalização e regularização das estruturas já instaladas e colocou o conselho à disposição do município para contribuir tecnicamente na elaboração das regras.
Fiscalização e ocupação dos passeios
A fiscal de Posturas Mayra Cota explicou que a fiscalização de cavaletes, faixas e outros materiais instalados em passeios ocorre principalmente a partir de denúncias. De acordo com ela, são realizadas notificações e acompanhamentos para retirada ou regularização das estruturas.
Mayra destacou ainda que a equipe conta atualmente com oito fiscais para atender uma população superior a 70 mil habitantes. Ela defendeu a participação da população e uma atuação integrada do poder público para reduzir a ocupação irregular e a poluição visual.
A fiscal também apontou a necessidade de campanhas de conscientização sobre as regras e sobre as atribuições dos agentes responsáveis pela fiscalização.
Município afirma que já existe legislação
O representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Eduardo Bastos, informou que João Monlevade já possui normas relacionadas à publicidade e à instalação de outdoors, principalmente no Código de Posturas. A legislação estabelece regras para licenciamento, fiscalização, responsabilidade técnica e cobrança de taxas, em conjunto com o Código Tributário Municipal.
Segundo Bastos, o principal desafio está na aplicação e no aperfeiçoamento das normas existentes. Entre as medidas apontadas está a elaboração de um inventário das estruturas instaladas na cidade, com identificação das que estão regulares e das que precisam ser adequadas ou retiradas.
Também foi discutida a possibilidade de regulamentar procedimentos por meio de decreto municipal, detalhando rotinas e responsabilidades sem necessariamente alterar a legislação vigente.
O assessor de Governo, Cristiano Vasconcelos, afirmou que o município já possui uma estrutura normativa para tratar do assunto, mas que as regras podem ser aprimoradas. Como encaminhamento, sugeriu a formação de uma comissão com representantes da Prefeitura e de empresas do setor para discutir a regulamentação.
Relação com trânsito e prevenção de acidentes
O chefe do Setran, José Jaime, defendeu uma regulamentação que considere conjuntamente o Código de Posturas e o Código de Trânsito Brasileiro.
Entre os critérios apontados estão distância, altura, localização, visibilidade e posicionamento das estruturas. A preocupação é evitar que outdoors e totens prejudiquem a visualização de semáforos e placas de sinalização ou desviem a atenção dos motoristas e dificultem a circulação de pedestres.
Representando o comandante do Pelotão do Corpo de Bombeiros, o tenente Maia destacou os riscos relacionados à instalação inadequada de banners, outdoors e estruturas semelhantes, principalmente em situações que possam resultar em quedas e acidentes.
Segundo ele, o Corpo de Bombeiros não possui uma instrução técnica específica para esse tipo de estrutura, por se tratar de uma matéria de competência municipal, mas a corporação pode contribuir dentro de suas atribuições.
Empresas defendem regras mais claras
Representantes de empresas que atuam no segmento também participaram da discussão.
Simone Soares, da Dakota Propaganda, afirmou que a segurança deve ser uma prioridade na instalação e manutenção das estruturas. Segundo ela, a empresa mantém projetos, laudos e responsabilidade técnica relacionados aos equipamentos e realiza manutenções.
A representante também defendeu uma revisão das normas, com definições mais precisas para cada modalidade de publicidade, critérios técnicos para instalação e regularização das empresas do setor.
César Fernandes, da UPLED, chamou atenção para as características específicas dos painéis de LED, que apresentam diferenças técnicas e estruturais em relação aos outdoors tradicionais. Ele defendeu a manutenção das exigências de responsabilidade técnica e fiscalização e sugeriu, entre outras medidas, a possibilidade de contratação de seguros para as estruturas e a corresponsabilização de anunciantes que utilizem equipamentos irregulares.
José Celso Pinto, da Samsaid Mídia, defendeu a regulamentação do setor e o fortalecimento da fiscalização. Ele também destacou a necessidade de um inventário atualizado das estruturas existentes e de planos periódicos de manutenção, com acompanhamento de profissionais habilitados.
Encaminhamentos
Ao final da audiência, foram definidos encaminhamentos para ampliar o controle sobre outdoors, totens, painéis e demais estruturas de publicidade instaladas no município.
Entre as medidas discutidas estão:
- exigência de responsabilidade técnica, com ART quando aplicável, para cada outdoor, totem ou estrutura semelhante;
- solicitação de apoio técnico do CREA-MG na fiscalização;
- elaboração de um inventário dos outdoors e totens existentes;
- avaliação da retirada de estruturas sem uso;
- integração das futuras regras com o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Tributário Municipal;
- ampliação da divulgação dos canais de denúncia e fiscalização, incluindo o WhatsApp (31) 3859-0685;
- estudo sobre a contratação de seguros para as estruturas;
- avaliação da utilização de decreto municipal para regulamentar procedimentos;
- definição de contrapartidas pelo uso comercial de espaços públicos;
- elaboração de campanha educativa sobre fiscalização e ocupação dos espaços públicos.
A discussão deverá continuar entre os setores envolvidos, com a possibilidade de novos estudos e propostas para aperfeiçoar a regulamentação das estruturas publicitárias em João Monlevade.
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