O processo de privatização da Copasa avança com rapidez na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O PL 4.380/25, enviado pelo governo do estado em setembro, que autoriza a desestatização da companhia, está agora pronto para ser apreciado em plenário, após ter recebido parecer favorável nas comissões internas.
Na segunda-feira (24/11), a Comissão de Administração Pública aprovou o projeto em 1º turno — apesar da resistência da oposição. Em seguida, a proposta passou pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), que nesta terça-feira (25/11) aprovou o parecer que conclui a tramitação nas comissões. A partir de agora, o PL pode ser pautado no plenário da ALMG para a votação em 1º turno.
A desestatização prevê que o Estado deixe de controlar a Copasa, seja por venda de participação acionária, seja por aumento de capital que venha a diluir a sua fatia de controle. O modelo previsto prevê a reorganização societária da companhia, com possibilidade de fusão, cisão ou incorporação de subsidiárias, como a Copanor, que atua no Norte e Nordeste mineiro.
Alegações do governo: investimentos e universalização do saneamento
O governo estadual justifica a medida apontando a dificuldade de a Copasa, controlada pelo Estado, realizar sozinha os investimentos necessários para cumprir as metas do Marco Legal do Saneamento Básico. Segundo o Executivo, a privatização permitiria ampliar a capacidade de investimento da empresa, fundamental para universalizar o acesso à água potável e ao tratamento de esgoto até 2033, como exige a legislação federal.
Além disso, os recursos obtidos com a desestatização seriam utilizados prioritariamente para amortizar a dívida do Estado com a União, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Parte desses recursos também poderá ser destinada a um fundo estadual de saneamento, previsto em lei, com o objetivo de garantir investimentos contínuos no setor.
Proteções previstas e críticas da oposição
Para convencer parte da base política e reduzir a resistência à privatização, o relator do projeto, deputado Doorgal Andrada (PRD), apresentou um substitutivo que inclui mecanismos de proteção aos usuários e aos empregados da Copasa. Entre as garantias estão: estabilidade de 18 meses para os trabalhadores após a venda, a manutenção da tarifa social para famílias de baixa renda, e a obrigatoriedade de cumprimento das metas de universalização de água e esgoto.
No entanto, parlamentares da oposição criticam o projeto, alegando que a privatização pode resultar em aumentos abusivos nas contas de água, precarização dos serviços, e demissões após o fim da estabilidade. A deputada Beatriz Cerqueira (PT), uma das críticas mais firmes à proposta, questiona os dados econômicos e técnicos apresentados pelo governo e afirma que o fundo de saneamento “serve para garantir lucro de quem assumir a Copasa privatizada”.
Em audiência pública realizada na comissão, a oposição também denunciou falta de transparência e apontou insegurança jurídica para municípios que dependem de contratos com a estatal — contratos esses que terão de ser renegociados após a privatização.
O que pode mudar com a venda
Caso aprovada no plenário — o que exige quórum qualificado, ou seja, pelo menos 3/5 dos deputados estaduais, a privatização da Copasa representará uma mudança histórica no modelo de saneamento de Minas. A companhia deverá operar sob a forma de “corporation”, com governança privada, sem controle majoritário do Estado, mas com a manutenção de uma “golden share” que garante poder de veto sobre decisões estratégicas.
Para o governo, a expectativa é de que o processo gere recursos imediatos para aliviar a dívida pública estadual e, ao mesmo tempo, viabilize os investimentos em infraestrutura hídrica e de esgoto, acelerando a universalização do saneamento básico no estado. Para a oposição e parte da sociedade, a mudança traz incertezas sobre preço, controle social e qualidade dos serviços, sobretudo nas regiões mais vulneráveis.
Com o projeto pronto para ir a plenário, a expectativa agora se volta para os próximos dias e para como será o voto dos deputados estaduais, fatores que deverão definir o futuro da Copasa e do saneamento em Minas Gerais.
