A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) concluiu nesta segunda-feira (01/12) mais uma etapa decisiva no processo que pode levar à privatização da Copasa. Após duas reuniões ao longo do dia, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) rejeitou todas as 29 emendas apresentadas por parlamentares e liberou o Projeto de Lei 4.380/25 para votação em 1º turno no Plenário, prevista para esta terça-feira (2).
O texto, enviado pelo governador Romeu Zema, autoriza o início da desestatização da companhia de saneamento, mantendo o Estado apenas como detentor da chamada golden share, que garante poder de veto sobre decisões estratégicas. A proposta faz parte do Propag, pacote considerado essencial pelo governo para renegociar a dívida de Minas com a União, hoje em torno de R$ 175 bilhões.
Emendas rejeitadas e posição do relator
O relator do projeto na FFO, deputado Zé Guilherme (PP), responsável por conduzir a análise, defendeu a rejeição integral das emendas. Ele argumentou que pontos como proteção dos contratos de trabalho, programas socioambientais, equilíbrio tarifário e universalização do saneamento já estão contemplados no substitutivo nº 3, elaborado pela própria comissão.
Propostas que buscavam impedir a compra da Copasa por empresas condenadas por corrupção também foram consideradas desnecessárias, segundo o relator, pois a legislação federal já prevê consulta obrigatória ao Cadastro Nacional de Empresas Punidas antes de qualquer negociação.
Uma emenda apresentada ainda nesta tarde, pelo deputado Professor Cleiton (PV), que propunha transferir ao futuro controlador a dívida do plano de previdência dos funcionários, também foi rejeitada por parecer contrário.
Oposição tenta obstruir, mas não evita avanço
Parlamentares da oposição voltaram a tentar obstruir a tramitação do PL 4.380/25, mas não conseguiram impedir a aprovação do relatório.
Eles criticam a proposta e alertam para possíveis consequências da privatização, como aumento das tarifas e impactos diretos para comunidades que já sofrem com escassez de água.
A deputada Beatriz Cerqueira (PT) voltou a cobrar estudos técnicos que embasem a necessidade da privatização. “Esse projeto continua caminhando sem uma única análise que comprove que a desestatização é o melhor caminho para cumprir o Marco do Saneamento”, afirmou.
Já a deputada Bella Gonçalves chamou atenção para programas como o Pró-Mananciais, voltado à preservação ambiental, temendo que seja interrompido após a venda da empresa. Ela citou áreas sensíveis, como a Mata do Jambreiro, em Belo Horizonte, que poderiam ser impactadas.
O deputado Hely Tarqüínio (PV) reforçou sua posição contrária, destacando o caráter essencial da água. “A água é a mãe da vida. Não pode ser privatizada.”
Próximos passos
Com a aprovação do parecer, o PL 4.380/25 segue para o Plenário, onde deve ser votado em três reuniões convocadas para esta terça-feira, às 9h, 14h e 18h.
O governo trabalha para aprovar o texto em dois turnos ainda em 2025 e afirma que a privatização é necessária para ampliar investimentos e cumprir as metas do Marco Legal do Saneamento, que prevê universalização do acesso à água e ao tratamento do esgoto.
