A chamada “Lei Cão Orelha”, proposta que amplia a proteção aos animais comunitários em Minas Gerais, está pronta para ser votada em segundo turno pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O Projeto de Lei nº 5.125/2026 já recebeu parecer favorável das comissões responsáveis e aguarda apenas a deliberação final dos deputados estaduais.
De autoria do deputado estadual Noraldino Júnior (PSB), o projeto busca reconhecer e assegurar direitos aos chamados animais comunitários — cães e gatos que vivem em espaços públicos ou privados e são cuidados coletivamente pela população, sem um tutor único definido.
Conhecida como “Lei Cão Orelha”, em referência ao cachorro que teve grande repercussão nacional após ser vítima de maus-tratos em Santa Catarina no início deste ano, a proposta sofreu alterações ao longo da tramitação. O texto aprovado em primeiro turno deixou de criar uma nova política estadual específica e passou a alterar legislações mineiras já existentes sobre proteção animal.
Entre as principais mudanças previstas está o reconhecimento do direito de qualquer cidadão oferecer água, alimento e abrigo a animais comunitários e em situação de rua. O projeto também prevê a inclusão do tema nas campanhas educativas promovidas pelo poder público, destacando a importância da proteção e do bem-estar desses animais.
Outra medida prevista é o aumento das multas aplicadas em casos de maus-tratos contra animais comunitários. O texto estabelece ainda que, quando a infração for cometida por criança, adolescente ou pessoa incapaz, as penalidades poderão ser aplicadas aos pais ou responsáveis legais, respeitando o contraditório e a ampla defesa.
A tramitação ganhou novo avanço na terça-feira (14), quando a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o parecer de segundo turno. Com isso, o projeto foi incluído na ordem do dia e poderá ser apreciado pelo plenário da ALMG nas próximas sessões legislativas.
Caso seja aprovado em definitivo pelos parlamentares, o texto seguirá para sanção ou veto do governador de Minas Gerais. Se sancionada, a norma poderá impactar diretamente municípios mineiros, especialmente aqueles que já desenvolvem ações voltadas ao controle populacional, acolhimento e proteção de animais em situação de rua.
