Bloqueio determinado a partir de decisão do STF também alcança pessoas que renegociaram dívidas e beneficiários do Fies
Mais de 3 milhões de pessoas beneficiárias do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) foram impedidas de manter ou abrir contas em plataformas de apostas de quota fixa autorizadas a operar no Brasil. A medida decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo impedir o uso de recursos destinados a programas sociais em apostas.
Além dos beneficiários dos dois programas, o bloqueio alcança 827 mil pessoas vinculadas a programas de renegociação de dívidas e mais de 33 mil beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os números foram divulgados nesta sexta-feira (21) pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).
A restrição é aplicada por meio do Módulo de Impedidos, integrado ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o sistema cruza automaticamente os CPFs dos usuários com bases de dados do governo.
Segundo o Ministério da Fazenda, a consulta é realizada no momento da abertura de uma conta, no primeiro acesso diário do usuário e, periodicamente, sobre a base de clientes das plataformas autorizadas. Quando é identificado algum impedimento, a operadora recebe a informação sobre a restrição.
Nos casos em que a pessoa já possui uma conta, a plataforma deve encerrá-la dentro do prazo estabelecido pelas regras. O saldo existente deve ser devolvido integralmente ao titular. O bloqueio é aplicado ao CPF e não resulta em outras penalidades para o beneficiário.
A medida relacionada aos beneficiários do Bolsa Família e do BPC foi regulamentada pelo Ministério da Fazenda em 2025, após decisões cautelares do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7721 e 7723. Posteriormente, as regras passaram a abranger também pessoas vinculadas a determinados programas de renegociação de dívidas e ao Fies.
