Projeto que altera regras de funcionamento da ARISB-MG teve votação adiada pela segunda vez e continua impedindo a apreciação de outras matérias na Casa.
A pauta da Câmara Municipal de João Monlevade permanece trancada após um novo pedido de vista ao Projeto de Lei nº 1.665/2026, que trata da ratificação da Quarta Alteração do Protocolo de Intenções da Agência Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais (ARISB-MG). O pedido foi apresentado pelo presidente da Casa, vereador Fernando Linhares (Podemos), durante a reunião ordinária do dia 28 de outubro. Com isso, a votação da proposta foi novamente adiada, impedindo a deliberação de outras matérias enquanto o projeto não for apreciado.
A proposta estava em segundo turno e redação final. Na reunião do dia 21 de outubro, o vereador Sassá Misericórdia (Cidadania) já havia solicitado vista, com prazo de sete dias. Com o encerramento desse período, o projeto retornou à pauta na quarta-feira (28), mas acabou não sendo votado após a nova solicitação.
Durante a discussão, os parlamentares apresentaram diferentes avaliações sobre as mudanças previstas na estrutura administrativa da agência, nos mecanismos de governança, fiscalização, controle e participação social. Um dos pontos de debate foi a criação de oito vagas para técnicos de fiscalização e regulação, além dos possíveis impactos financeiros e dos benefícios que a ampliação da estrutura poderá representar para os municípios consorciados.
O vereador Sinval da Luzitana (PL) defendeu a unidade entre os parlamentares e a necessidade de diálogo antes da votação. Revetrie Teixeira (MDB) afirmou que passou a apoiar a proposta após buscar esclarecimentos sobre a atuação da ARISB-MG, especialmente na fiscalização dos serviços de saneamento e nas condições do abastecimento de água.
Sassá Misericórdia (Cidadania) também declarou apoio ao projeto, após consultar informações junto à agência. Já a vereadora Maria do Sagrado (PT) defendeu a aprovação e argumentou que a ampliação do quadro técnico não deverá gerar despesas adicionais aos municípios consorciados nem aumento nas tarifas pagas pelos usuários.
Thiago Titó informou que recebeu respostas da agência sobre os questionamentos relacionados aos custos da medida e a possíveis impactos para os consumidores. Segundo o vereador, a ARISB-MG afirmou que a alteração não causará prejuízo ao erário público nem representará ônus adicional aos usuários. Com base nos esclarecimentos, ele declarou apoio à proposta, embora tenha mantido ressalvas.
Em sentido contrário, o vereador Marquinhos Dornelas criticou a falta de diálogo da agência com os parlamentares e apontou a existência de outras opções de entidades reguladoras com custos menores. Ao final da discussão, Fernando Linhares solicitou vista do projeto e afirmou que a intenção é permitir novas conversas e esclarecimentos entre os envolvidos antes da votação. Com o novo adiamento, a matéria continua pendente de deliberação e mantém suspensa a apreciação das demais propostas da pauta.
O que prevê o projeto
O Projeto de Lei nº 1.665/2026 ratifica a Quarta Alteração do Protocolo de Intenções da ARISB-MG. A proposta prevê mudanças nas regras de funcionamento da agência, com atualização da estrutura administrativa e dos mecanismos de governança, controle, ouvidoria e participação social. As alterações também buscam adequar as normas da entidade ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico e às referências estabelecidas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Entre as medidas está a criação de oito vagas para o cargo de Técnico de Fiscalização e Regulação.
Em primeiro turno, o projeto foi aprovado na reunião de 7 de outubro, com dez votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção. Votaram contra os vereadores Dr. Sidney Bernabé, Marquinhos Dornelas, Revetrie Teixeira e Zuza do Socorro. O presidente Fernando Linhares se absteve. A proposta tramita em regime de urgência. Conforme as regras do Regimento Interno da Câmara, enquanto não houver deliberação sobre a matéria, as demais proposições permanecem com a votação sobrestada, mantendo a pauta legislativa bloqueada.
