O Supremo Tribunal Federal aguarda um parecer da Procuradoria-Geral da República para dar continuidade ao julgamento das ações que questionam a chamada Lei da Dosimetria. Após a manifestação da PGR, o ministro Alexandre de Moraes poderá liberar o caso para análise do plenário da Corte.
A Câmara dos Deputados e o Senado defenderam a validade da lei, afirmando que o Congresso tem competência para definir regras de política criminal e execução penal. Já a Advocacia-Geral da União pediu a suspensão imediata da norma e declarou a lei inconstitucional em manifestação apresentada em nome do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A legislação altera regras de progressão de regime e remição de pena para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto foi vetado por Lula, mas o veto acabou derrubado pelo Congresso e a lei promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Quatro ações já foram protocoladas no STF.
Os autores argumentam que a norma pode enfraquecer a proteção ao Estado Democrático de Direito e beneficiar investigados por tentativa de golpe, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
