O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, nesta quinta-feira (27), em Brasília, a retomada do julgamento que definirá se existe vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais. A análise foi suspensa para priorizar processos sobre o Marco Civil da Internet, e uma nova data para a discussão da chamada “uberização” ainda não foi agendada.
Prioridade ao Marco Civil da Internet
O caso estava na pauta do dia, mas o plenário optou por iniciar o julgamento referente a regras do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Esta ação específica discute se provedores de internet podem fornecer dados de tráfego de usuários para investigações criminais apenas mediante ordem judicial.
A discussão sobre a uberização envolve recursos protocolados pelas empresas Rappi e Uber. As plataformas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com motoristas e entregadores, alegando que tais sentenças desconsideram o modelo de negócio autônomo.
Argumentos das plataformas e da PGR
Durante a tramitação, a Rappi alegou que o reconhecimento de vínculo desrespeita decisões anteriores do próprio STF, que já indicou não haver relação de emprego formal no setor. A Uber, por sua vez, sustenta que é uma empresa de tecnologia e que a imposição de normas da CLT viola o princípio constitucional da livre iniciativa.
O processo conta ainda com um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão manifestou-se de forma contrária ao reconhecimento do vínculo trabalhista entre os profissionais e as plataformas digitais, reforçando a tese de que a relação possui natureza distinta do contrato de trabalho tradicional.
