Empresas privadas com 100 ou mais funcionários têm até a próxima segunda-feira (31) para atualizar as informações sobre remunerações e carreiras no Portal Emprega Brasil. A atualização é obrigatória e serve de base para o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para fiscalizar o cumprimento da Lei da Igualdade Salarial no país.
Regras e penalidades para os empregadores
O procedimento deve ser realizado diretamente na área do empregador do Portal Emprega Brasil, utilizando o login da plataforma Gov.br. Além dos dados enviados pelas empresas, o relatório utiliza informações do sistema eSocial para compor o diagnóstico semestral.
As companhias que não cumprirem o prazo de atualização estão sujeitas a multas administrativas pesadas. A penalidade pode chegar a 3% da folha de salários da empresa, limitada ao teto de 100 salários mínimos.
Igualdade salarial e diversidade
O relatório visa coletar dados comparativos de salários entre homens e mulheres em diferentes grupos ocupacionais, além de verificar a existência de planos de cargos e salários e práticas de apoio à parentalidade. A iniciativa está alinhada à Lei nº 14.611/2023 e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU para 2030.
De acordo com o último levantamento do MTE, as mulheres ainda recebem, em média, 21,3% menos que os homens no setor privado brasileiro. Caso a desigualdade seja constatada nos novos relatórios, os empregadores serão obrigados a elaborar planos de ação com metas e prazos para mitigar a disparidade.
Publicação e transparência
Após a geração do documento pelo Ministério do Trabalho, as empresas devem publicar o relatório em seus próprios sites ou redes sociais até o dia 30 de setembro, garantindo fácil acesso aos funcionários e ao público. O Supremo Tribunal Federal (STF) já validou a constitucionalidade dessas regras, rejeitando ações que tentavam derrubar a obrigatoriedade da transparência.
