Proposta recebeu 10 votos favoráveis e três contrários; matéria ainda será submetida à segunda votação
A Câmara Municipal de João Monlevade aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.658/2026, de autoria do vereador Alysson Enfermeiro (Avante), durante a reunião ordinária realizada na quarta-feira (2). A proposta permite que medicamentos integrantes da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) sejam retirados nas farmácias da rede municipal mediante apresentação de receita válida emitida por profissional legalmente habilitado, mesmo quando o atendimento tenha ocorrido na rede privada.
O projeto recebeu 10 votos favoráveis e três contrários, dos vereadores Revetrie Teixeira, Dr. Sidney Bernabé e Sassá Misericórdia.
A proposta estabelece que o paciente não precise retornar a uma unidade pública exclusivamente para obter uma nova prescrição ou a transcrição de uma receita emitida na rede privada. Para ter acesso ao medicamento, porém, continuam sendo exigidos os demais critérios previstos na legislação.
Entre as condições está a necessidade de que a receita esteja de acordo com as exigências legais, que o medicamento faça parte da REMUME, seja de responsabilidade do município e esteja disponível na rede municipal.
Prescrição por diferentes profissionais
O texto também estabelece que a prescrição deverá respeitar as atribuições legais de cada categoria profissional. No caso de enfermeiros, devem ser observadas a legislação específica e as normas, protocolos ou rotinas aprovadas. Já os cirurgiões-dentistas ficam limitados à prescrição de medicamentos relacionados à sua atuação na área de Odontologia.
A proposta prevê ainda que, quando determinado medicamento estiver temporariamente indisponível, o usuário possa receber informações sobre outras unidades da rede, previsão de reposição e procedimentos para acompanhamento da solicitação.
Segundo a justificativa apresentada, a intenção é reduzir deslocamentos e atendimentos exclusivamente burocráticos, permitindo que a estrutura da rede municipal seja utilizada prioritariamente em situações que demandem avaliação clínica, diagnóstico e acompanhamento.
O texto também determina que a aplicação da futura lei deverá respeitar as dotações orçamentárias existentes, os instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a disponibilidade financeira e orçamentária do município.
Vereadores questionam atribuição para prescrição
Durante a discussão da matéria, os três vereadores que votaram contra apresentaram críticas relacionadas principalmente à atuação de enfermeiros na prescrição de medicamentos.
Revetrie Teixeira justificou seu voto contrário citando problemas atualmente enfrentados na saúde municipal.
Sassá Misericórdia afirmou ser contrário ao projeto, embora reconheça que a legislação permite o procedimento. Segundo ele, a prescrição por enfermeiros envolve responsabilidade elevada e pode apresentar riscos, destacando diferenças na formação, atuação e experiência dos profissionais.
Dr. Sidney Bernabé também se posicionou contra a possibilidade de prescrição por enfermeiros. O vereador defendeu que a prescrição e a manutenção de doses de medicamentos sejam consideradas atribuições médicas e citou situações em que alterações na condição do paciente, como mudanças de peso ou nos níveis de glicose, poderiam exigir nova avaliação.
Segundo Dr. Sidney, a rede pública de João Monlevade possui cobertura médica suficiente e, por isso, não haveria necessidade de ampliar essa atribuição aos enfermeiros.
Autor diz que projeto não altera regras de prescrição
Alysson Enfermeiro afirmou que o projeto não pretende estabelecer quem está autorizado a prescrever medicamentos, uma vez que essa questão já é regulamentada pela legislação federal. De acordo com o vereador, a proposta busca garantir que pacientes atendidos tanto na rede pública quanto na rede privada possam ter acesso aos medicamentos previstos na REMUME, desde que a receita seja emitida por profissional legalmente habilitado e sejam observados os protocolos aplicáveis.
Alysson também afirmou que o procedimento já é realizado no município e que a intenção é formalizar a prática por meio de lei, evitando mudanças que possam dificultar o acesso aos medicamentos. O vereador defendeu ainda que cada profissional habilitado deve responder pelas prescrições realizadas dentro de suas atribuições legais.
Projeto ainda precisa de segunda votação
Com a aprovação em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.658/2026 ainda precisa ser submetido a uma segunda votação no plenário da Câmara Municipal antes de eventual encaminhamento para as demais etapas de tramitação.
